017531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017531
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Teixeira , Leonor
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de Julio de Matos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE JULIO DE MATOS DE 1982/03/29.
Nr Convencional: JSTA00002572
Nr Documento: SA119840202017531
Data de Entrada: 20/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7169a36cdb25d621802568fc00381f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017531.DB
Sumário
Tendo o conselho de gerencia do Hospital de Julio de Matos deliberado em 21-4-81 fazer regressar a enfermeira recorrente, do CATO, em Odivelas, para onde havia sido transferida, aquele Hospital, em Lisboa, tal deliberação constitui um acto definitivo e executorio. O acto do presidente do conselho de gerencia de 29-3-82, praticado por invocada delegação daquele conselho, que manda colocar no pavilhão 21-B-R/C do Hospital de Julio de Matos, em Lisboa, aquela recorrente e um mero acto de execução da deliberação do conselho de gerancia de 21-4-81, e não um acto definitivo e executorio. Tendo a recorrente impugnado contenciosamente o acto de 29-3-82, de que foi notificada, apenas em 30-3-82, que por ele fora transferida do CATO para Lisboa, sem que lhe tivesse sido dado conhecimento oficial da deliberação de 21-4-81 durante o periodo de 27-4-81 ate 29-3-83, em que esteve ausente do serviço a frequentar um curso, não obsta a que seja rejeitado o recurso interposto daquele acto de execução da deliberação de 21-4-81.