007791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007791
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Aferidor de pesos e medidas, Limites da pensão de aposentação, Vencimento
Recorrente: Riscado , Jose
Recorridos: Minfin
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1968/05/28.
Nr Convencional: JSTA00017914
Nr Documento: SA119690530007791
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f296fe542f251ef8802568fc0037b630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007791.7F
Sumário
Para efeitos de aposentação o vencimento dos aferidores na sua totalidade (parte fixa e parte variavel, abrangendo esta a percentagem nos serviços externos de aferição) constitui a base do calculo da respectiva pensão de aposentação, ou seja, o somatorio do vencimento de categoria e a media do vencimento de exercicio. Quanto ao limite estabelecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 41387, de 22 de Novembro de 1957, porque se acham estabelecidos na tabela A-V anexa ao Codigo Administrativo os vencimentos maximos dos aferidores, e em relação a eles que se determina o vencimento da categoria superior, na escala geral dos vencimentos.