024809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 024809
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Aviso de abertura de concurso, Avaliação curricular, Critérios de avaliação, Classificação de serviço, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039664
Nr Documento: SA119931209024809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/964659a11bae9a7d802568fc0039010aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024809.8F
Sumário
Tendo sido graduado em determinada posição na lista de graduação certo funcionário, como se fosse oficial de 2 classe, quando, na verdade, era oficial de 3 classe, o despacho que aprovou aquela lista - e consequentemente o despacho que indeferiu o recurso hierárquico - está inquinado de erro nos pressupostos de facto e de direito, que determina seja aquele, por vício de violação de lei, anulado. Não tendo o júri em concurso de promoção observado a fórmula a utilizar para a avalição curricular fixada no Aviso de Abertura do concurso, não considerando a classificação de serviço, procedeu ilegalmente, contrariando o disposto no Aviso de Abertura e no artigo 32-3 do DL 44/84, de 3/2, e o acto recorrido, mantendo, em decisão de recurso hierárquico, a graduação do recorrente com aplicação de diferente critério, incorreu em violação de lei daquelas normas, sendo por isso anulável.