069252 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A circunstância de o tribunal colectivo ter ordenado a requisição e junção de documento apenas significa que se entendeu que o mesmo documento era necessário ao esclarecimento da verdade, não vinculando de qualquer forma o tribunal à aceitação do seu contendo. II - Dado o disposto no artigo 505 do Código Civil, não pode ser imputada qualquer responsabilidade por risco àquele que tiver a direcção efectiva do veículo e o utiliza no seu próprio interesse, no caso de se ter apurado que a culpa do acidente foi da firma que fez o acondicionamento da mercadoria transportada naquele veículo.