013306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013306
Acórdão
Descritores: Pessoal da liga dos amigos dos hospitais, Maternidade alfredo da costa, Prestação eventual de serviços, Vencimento, Acto confirmativo, Acto firme
Recorrente: Nunes , Elvira
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/11/20.
Nr Convencional: JSTA00008045
Nr Documento: SA119811029013306
Data de Entrada: 06/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fc1c4cca6467417802568fc00386f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013306.9F
Sumário
O despacho ministerial que, nos termos do artigo 82 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, autoriza que o pessoal da Liga dos Amigos dos Hospitais preste serviço na Maternidade de Alfredo da Costa, bem como aqueles que, complementarmente, fixam as respectivas remunerações tendo em conta o vencimento de identicas categorias da função publica, define concreta, autoritaria e definitivamente a situação juridica da economa daquela instituição ao concordar com a remuneração proposta da letra P. Não havendo impugnação contenciosa de tais actos, a respectiva decisão firmou-se na ordem juridica como caso resolvido ou caso decidido, a que não obsta uma mera reclamação da interessada. Assume a natureza de acto confirmativo daquela decisão o despacho que, desatendendo nova proposta dos serviços, manteve a remuneração anteriormente fixada correspondente a letra P.