031669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031669
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requerimento autónomo, Desistência da instância, Prazo de recurso contencioso, Apresentação de nova petição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036854
Nr Documento: SA119930316031669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53688171a0838565802568fc0038e9f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031669.8F
Sumário
O pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo deve ser feito em requerimento autónomo e apresentado, nos termos do n. 1 do artigo 77 da LPTA, na secretaria do tribunal competente, juntamente com a petição do respectivo recurso contencioso ou previamente à interposição deste. Tendo sido feito na petição do recurso contencioso, contra o que se dispõe no n. 1 do artigo 77 da LPTA, o caminho a seguir será desistir da instância e apresentar nova petição do recurso e pedido da suspensão da eficácia do acto em requerimento em separado, se não estiver esgotado o prazo do respectivo recurso contencioso, e não, pedir a substituição da petição inicial conjuntamente com pedido autónomo da supensão de eficácia. Não sendo possível a desistência da instância, nos termos referidos em II, impõe-se, por ilegal, indeferir o pedido de substituição da petição e do novo pedido da suspensão de eficácia, bem como não conhecer do pedido desta deduzido na petição inicial.