039360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039360
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais involuntarias, Culpa grave, Concorrencia de culpas, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011366
Nr Documento: SJ198802100393602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38e79ad2cc456b5d802568fc0039ed23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039360.7C
Sumário
A concorrencia de culpas não invalida ou anula a culpa do reu, apenas a mitiga quer para efeitos penais quer para efeitos civis. A amnistia a que alude a alinea u) do artigo 1 da Lei 16/86 abrange somente as medidas de segurança decorrentes das contravenções do Codigo da Estrada e não as dos crimes cometidos no exercicio da condução. A sanção aplicada ao reu comporta, em principio, a suspensão da execução mas a simples censura do facto e a ameaça da pena não devem considerar-se suficientes para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, quando ele contribuiu com culpa grave - como e o caso concreto - para o resultado letal.