025827 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em caso de dúvida na interpretação do texto em que se anuncia a abertura de um concurso, deve recorrer-se aos considerandos que justificam a proposta apresentada e aprovada para a sua abertura. II - A interpretação deve no entanto fazer-se segundo a Constituição e a lei. III - É ilegal um concurso interno para a CML a que são apenas admitidos agentes com assalariamento eventual.