023330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023330
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Aplicação da lei no tempo, Integração em nova categoria, Enfermeiro especialista, Habilitação profissional especializada, Curso de auxiliar de enfermagem
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1983/12/13.
Nr Convencional: JSTA00021354
Nr Documento: SA119880414023330
Data de Entrada: 26/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61989ce0e0d98079802568fc00376417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023330.BE
Sumário
No regime anterior ao Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, o prazo para a interposição do recurso contencioso era de natureza adjectiva ou processual, devendo, portanto, proceder-se ao desconto de ferias, domingos, sabados e dias feriados, mesmo em relação ao prazo de um ano para interposição de recurso pelo Ministerio Publico. Não pode ser integrada como enfermeira especialista, segundo o Decreto-Lei n. 305/81, de 12 de Novembro, a interessada que não esta habilitada com um curso de especialização, obtido apos o curso de enfermagem, possuindo apenas o curso de enfermeira-parteira auxiliar, seguido de um curso que lhe conferiu o titulo de enfermeira.