018224 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Limitado o poder discricionario pela verificação de um pressuposto do seu exercicio, a errada figuração da situação concreta importa vicio de violação de lei. II - O preenchimento de um conceito vago não se localiza no dominio da verdadeira discricionariedade. III - O Tribunal, tambem titular de determinada qualificação tecnica, não "pode", sob pena de extravasar dessa qualificação, negar a Administração particular habilitação para o preenchimento de um conceito indeterminado em dominio para que a Administração, e não ele, esteja particularmente vocacionada.