012833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012833
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Suspensão de exercicio e vencimentos, Publicação obrigatoria, Multa, Acto relativo a funcionario
Recorrente: Bento , Ester
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC12833 - AC 1 SECÇÃO PROC12786 - AC 1 SECÇÃO PROC11764.
Nr Convencional: JSTA00004543
Nr Documento: SAP19830310012833
Data de Entrada: 01/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e35406856749c796802568fc00383b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012833.87
Sumário
Não ha contradição entre o Acordão de 24-7-80 (proc. 12833) e os Acordãos de 17-1-80 (proc.12786) por naquele a pena aplicada ser de suspensão de exercicio e vencimentos, o qual atinge o funcionario na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-a em seu prejuizo e neste a pena aplicada ser a de multa que não tem aqueles efeitos. Dai que a pena de suspensão de exercicio e vencimento tivesse de ser obrigatoriamente publicada, nos termos do artigo 2,n. 1, alinea b), do artigo 122 da Constituição de 1976, implicando a falta de publicação a inexistencia juridica do acto punitivo. Enquanto a pena de multa não pode considerar-se acto relativo a situação ou ao movimento do funcionario, previsto no Decreto 365/70, de 5-8. Relativamente ao Acordão de 21-2-80 (proc. 11764), não ha contradição mas coincidencia entre a doutrina de ambos os acordãos.