012833 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha contradição entre o Acordão de 24-7-80 (proc. 12833) e os Acordãos de 17-1-80 (proc.12786) por naquele a pena aplicada ser de suspensão de exercicio e vencimentos, o qual atinge o funcionario na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-a em seu prejuizo e neste a pena aplicada ser a de multa que não tem aqueles efeitos. Dai que a pena de suspensão de exercicio e vencimento tivesse de ser obrigatoriamente publicada, nos termos do artigo 2,n. 1, alinea b), do artigo 122 da Constituição de 1976, implicando a falta de publicação a inexistencia juridica do acto punitivo. Enquanto a pena de multa não pode considerar-se acto relativo a situação ou ao movimento do funcionario, previsto no Decreto 365/70, de 5-8. Relativamente ao Acordão de 21-2-80 (proc. 11764), não ha contradição mas coincidencia entre a doutrina de ambos os acordãos.