062814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062814
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Culpa exclusiva, Montante da indemnização, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006530
Nr Documento: SJ197006090628141
Referência Publicação: BMJ N198 ANO1970 PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/785c2eba8e7ae426802568fc0039a4caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062814.B5
Sumário
O facto de um peão entrar inadvertidamente na faixa de rodagem dos veiculos, sem se precaver, olhando para o unico lado donde podia surgir perigo para a sua segurança, so podera ser qualificado como infracção no n. 3 do artigo 40 do Codigo da Estrada e não como omissão ou inconsideração de deveres gerais de conduta; dai, que uma tal forma de culpa não possa constituir materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. Não se verificando qualquer das excepções do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não pode a Relação alterar as respostas do colectivo ao questionario. Resultando de um acidente de viação, ocasionado por culpa exclusiva do condutor do veiculo automovel, ficar a vitima, menor de 11 anos, definitiva e relativamente impossibilitada, sem possibilidade de readquirir a sua capacidade intelectiva, com perturbações mentais caracterizadas por falta de memoria e dificuldade de raciocinio, privação de sensibilidade nos dedos das mãos e sujeição a dores na região cervical, justifica-se a fixação da indemnização na quantia de 200000 escudos.