98P1090 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o roubo é cometido com arma proibida, não estamos perante qualquer das situações de concurso aparente de crimes e sim face a indiscutível concurso real dos dois crimes p.p. pelos artigos 210, n. 2, alínea b) e 204, n. 2, alínea f), do Código Penal, o primeiro, e 275, n. 2 do mesmo diploma, o outro. II - Para que se verifique o crime de receptação do n. 1 do artigo 231 do Código Penal basta que o agente saiba que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património e não também que conheça o condicionalismo concreto em que o referido ilícito ocorreu.