0015553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0015553
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Associação criminosa, Provas, Agente infiltrado, Agente provocador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027707
Nr Documento: RL200007120015553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dc8c672b159d777802569a400589b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0015553.B2
Sumário
Na investigação do tráfico de droga (importação de mais de 1.800 kgs de cocaína) não é ilegal a prova obtida através de terceiros que, em colaboração e sob controle da autoridade judiciária, praticam alguns actos típicos do tráfico mas apenas com finalidade preventiva e sem que, de algum modo, estimulem ou motivem (caso dos "agentes provocadores") o arguido à prática do crime, já antes decidida e em vias de execução. Limitam-se tais agentes colaboradores a manter a autoridade informada do que se vai passando e a comportar-se como se comungassem dos mesmos propósitos do arguido. No tráfico de droga, a "associação criminosa" não tem que visar a prática de mais do que um crime e nem é obstáculo à existência da "associação" o facto de algumas pessoas que se "associaram" não serem punidas por colaborarem com a autoridade judiciária, facto desconhecido do arguido "financiador" do grupo. Já não haverá "associação" se o arguido "financiador" actuar como um comerciante a título individual; pois, só ele tem os contactos necessários, estabelece as ligações, mobiliza financiamentos, celebra os contratos necessários ao transporte/importação da droga e espera a mercadoria no local que determina, desinteressando-se dos circuitos que ela tiver de percorrer.