048541 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, para além de lhe competir aplicar o regime jurídico adequado aos factos dados como assentes na 1. instância, pode intervir na apreciação dos factos mas não lhe é lícito proceder à renovação da prova, devendo limitar-se a indicar o vício que detectar e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento. II - O vício deve dimanar da decisão recorrida e não dos elementos do inquérito ou da instrução.