037475 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao actual sistema, a pena deve determinar-se a partir do termo medio. II - Para efeitos da alinea c) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal de 1982, não basta que se conjuguem os pressupostos objectivos ai apontados; e preciso que eles traduzam, na realidade, acentuada diminuição da ilicitude ou da culpa. III - O ano a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo 5 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho compreende 365 dias e não apenas 360 ou 12 meses.