021459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 021459
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovavel, Vicio de forma, Presunção de legalidade do acto administrativo, Concurso de provimento
Recorrente: Castro , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de S João do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE S JOÃO DO PORTO DE 1984/05/21.
Nr Convencional: JSTA00023846
Nr Documento: SA119861202021459
Data de Entrada: 10/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d9bd65ffb7c710802568fc00378451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021459.43
Sumário
Quando um acto administrativo e anulado por vicio de forma, a autoridade que o praticou pode legalmente pratica-lo, de novo, definindo a sua situação juridica ou a de particular interessado nos mesmos termos em que ela foi definida no acto anterior, desde que não repita o vicio que determinou a anulação. Esta tomada de posição em nada obsta a que se tenha como certo que, no acatamento da decisão anulatoria por vicio de forma, a Administração, quando executar tal decisão, deve não apenas suprir o vicio de forma condenado pelo tribunal, mas tambem - e isso porque a economia processual assim o exige-deve igualmente examinar todo o processo nos seus aspectos formais e substanciais e agir em conformidade. Ao administrado cumpre ilidir a presunção da legalidade do acto administrativo, alegando e provando factos que, a face da lei, infirmem os pressupostos de facto e de direito em que assentou o acto.