9710121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710121
Acórdão
Descritores: Crime de perigo, Perigo de incêndio, Explosão, Exploração de pedreiras, Dano, Dano causado por coisas ou actividades, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022846
Nr Documento: RP199801289710121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9feca0e845755648025686b00670984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710121.1C
Sumário
Indiciando-se que os arguidos procederam voluntariamente à explosão de uma pedreira que administravam e exploravam, a fim de extrair da mesma uma lage granítica, sabendo que punham em perigo a vida e integridade física das pessoas e a integridade das casas próximas, sabendo também que a explosão não era normal, e que mesmo assim quiseram correr o risco de arrostar com o resultado ( dolo eventual ), a sua conduta integra o crime do artigo 255 n.1 do Código Penal de 1982 ( agora, artigo 272 do Código Penal de 1995 ). O artigo 255 n.1 do Código Penal de 1982, que dá maior protecção aos bens patrimoniais contra a sua danificação por meio de explosão ( pune o mero pôr em perigo e sanciona com pena mais grave ), consome o crime da previsão do artigo 309 n.1 do mesmo Código.