017974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017974
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da dívida exequenda, Ilegalidade de liquidação, Ilegalidade concreta, Erro na forma de processo, Convolação, Litispendência, Impugnação judicial, Pedido
Recorrente: Campos , Adão
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1994/01/07 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040652
Nr Documento: SA219941102017974
Data de Entrada: 02/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c29abd6e95effa19802568fc0039161bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017974.D2
Sumário
A ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. Ora, porque a discussão proposta pelo oponente podia ser travada no domínio da impugnação judicial, não há, no caso, fundamento legal para a deduzida oposição. No entanto, será sempre de atentar na possibilidade de "convolação" da petição de oposição à execução fiscal em petição de impugnação judicial. Todavia, porque o pedido formulado pelo oponente não se coaduna, de modo algum, com a natureza do processo de impugnação, a petição apresentada não pode ser utilizada para esta forma de processo e, portanto, deve ser indeferida.