047710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047710
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Tutela jurisdicional efectiva, Acto administrativo, Recurso contencioso, Meio processual adequado, Meio processual alternativo, Meio processual complementar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057011
Nr Documento: SA120011219047710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7db51a13080185380256b37005a8a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047710.BB
Sumário
O que o legislador constitucional pretendeu ao consagrar a garantia contenciosa para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos foi que a mesma não fosse um meio alternativo, mas sim complementar, destinado a servir apenas nos casos em que lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à respectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legítimos. Será um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios), e face à garantia à tutela jurisdicional efectiva hoje consagrada no texto constitucional (n.º 4 do art.º 268º segundo a redacção introduzida pela Lei Constitucional 1/97), que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do art.º 69 da LPTA sua aplicabilidade no caso concreto. Assim, existindo na ordem jurídica acto administrativo proferido por entidade com competência dispositiva na matéria que está em causa na acção (independentemente de uma tal entidade não ser a Ré na acção), e relativamente a tal matéria, a impugnação do aludido acto administrativo e subsequente execução do julgado, era de molde a conferir tutela aos interesses do interessado, pelo que numa tal situação, pode e deve formular-se o aludido juízo de natureza funcional sobre a desnecessidade do uso do meio processual da acção.