016257 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso para o Pleno da Secção, interposto de acórdão desta com base em oposição de julgados, a decisão-fundamento tem de ser outro acórdão da "mesma Secção". II - De modo que, invocado como fundamento da oposição um aresto do Pleno da 2 Secção, o recurso não devia ter sido admitido, por falta de um dos seus requisitos. III - Mas, lavrado embora despacho de admissão no Tribunal "a quo", uma tal decisão não vincula o Tribunal "ad quem", que, assim, face à falta daquele requisito de admissibilidade, não poderá tomar conhecimento do recurso.