004758 - Supremo Tribunal Administrativo

As irregularidades formais do processo disciplinar so determinam a anulação deste quando possam afectar as garantias de defesa reconhecidas por lei aos arguidos. A não inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido e irregularidade susceptivel de determinar a anulação do processo disciplinar. Nos termos do artigo 252 da Reforma Administrativa Ultramarina, o arguido pode oferecer ate duas testemunhas por cada facto alegado na sua defesa.