016658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 016658
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Recurso contencioso, Substituição do objecto do recurso, Concurso público, Concurso obrigatório, Arrendamento rural, Violação de lei
Recorrente: Ucp Agricola Pero Espuma Scarl
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/08/29.
Nr Convencional: JSTA00031409
Nr Documento: SA119890704016658
Data de Entrada: 26/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a44a9a7c5ccaed61802568fc00389ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:016658.5A
Sumário
Substituído o primitivo objecto do recurso contencioso, mas utilizando o recorrente, em tempo e forma legal, a faculdade prevista no n. 2 do artigo 51 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, o recurso tem de prosseguir com o novo objecto. A Portaria n. 427-A/84, de 29 de Junho, na medida em que impõe que a elaboração de contratos de entrega para exploração de prédio expropriado ou nacionalizado, no âmbito da Reforma Agrária, seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso público e só serão celebrados por ajuste directo quando circunstâncias sócio-económicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que certo prédio rústico, na posse útil da U.C.P. recorrente, seja entregue para exploração, mediante contrato de arrendamento rural, nos termos dos ns. 1 e 4 da citada Portaria n. 427-A/84, sem que tivesse sido precedido de concurso público, enferma de vício de violação de lei, por ofensa do artigo 43 do mencionado Decreto-Lei n. 111/78.