Quando foi proferido o acórdão 005810?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Competencia do conselho de ministros

Acórdão

005810

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1961
Relator: Lopes Navarro

Competencia do conselho de ministrosDeclaração de utilidade publicaExpropriação de faixa adjacenteArruamentoPlano particularizado de obrasPlano geral de urbanização

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2030 DE 1948/07/22 ART5 N1 N2 ART12 N1 N2 B.
L DE 1912/07/26 ART6 PAR2.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 PAR1.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1960/05/05.
AC STA DE 1960/12/26.

Doutrina

GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF VI PAG143.

Sumário

I- Compete ao Conselho de Ministros declarar a utilidade publica para expropriação da faixa adjacente a que se refere o artigo 5 da Lei n. 2030.

II- Enferma de violação do artigo 5 da Lei n. 2030 o acto que declara de utilidade publica a expropriação dos terrenos contiguos a determinados arruamentos, a efectuar em Lisboa, quando o aproveitamento desses terrenos não esteja previsto em plano particularizado que se integre no plano geral ou parcial de urbanização devidamente aprovado.

Texto integral não disponível

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