017446 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto de compensação, quando não for pago no prazo legal de liquidação e cobrança, é "liquidado" no processo de transgressão conjuntamente com a multa. II - Não caduca o direito a tal "liquidação" quando o imposto é "liquidado" no auto de notícia nos cinco anos subsequentes àquele a que respeita o mesmo tributo - art. 13 do R.I.C.. III - Constando do processo "informação" fundamentada do pagamento do imposto nele reclamado, em data anterior à do auto de notícia, deveria a instância ter julgado tal auto insubsistente.