012630 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Entende-se por danos irreparaveis ou de dificil reparação, para os efeitos do disposto no artigo 60 do Regulamento do Tribunal, aqueles que, resultando directa e necessariamente do acto recorrido, e não apenas eventualmente, sejam eminentemente variaveis ou de dificil avaliação pecuniaria. II - Não preenchem os aludidos requisitos os danos emergentes do pagamento de direitos aduaneiros e da sobretaxa de importação.