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001113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001113
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Materia colectavel, Liquidação, Isenção fiscal, Facto superveniente, Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Exploração ferroviaria, Desdobramento do capital de empresa
Sumário
Colectada uma sociedade anonima em contribuição industrial, grupo B, com base na totalidade do capital social, deve anular-se a fracção da colecta correspondente a uma actividade por cujo exercicio a contribuinte esta isenta de tributação logo que, em virtude do desdobramento do capital, esteja discriminada a parte deste correspondente a essa actividade.