023203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023203
Acórdão
Descritores: Deliberação, Orgão colegial, Escrutínio secreto, Fundamentação por remissão, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Cm de Vila Franca de Xira
Recorridos: Gomes , Antonio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1985/08/12.
Nr Convencional: JSTA00031519
Nr Documento: SA119860513023203
Data de Entrada: 23/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecdc7ffe92a326d0802568fc0038a442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023203.A8
Sumário
As deliberações tomadas à pluralidade de votos (inclusive por escrutínio secreto) devem ser compreendidas no seu contexto (externo e subterrâneo), isto é, no âmbito do conjunto de circunstâncias em que a "vontade" do orgão colegial se gera e exprime optativamente numa fórmula unitária vinculativa para os próprios membros discordantes. Está devidamente fundamentado um acto em que as razões de facto se encontram exteriorizadas no corpo verbal do próprio acto, inscrito na sua globalidade indissociável, e as razões de direito fluem da própria proposta vencedora, na qual se integra, por remissão expressa, o parecer jurídico elaborado sobre o caso.