002669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002669
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Declaração de contribuinte, Infracção fiscal, Lei de amnistia, Interpretação extensiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Felix , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003855
Nr Documento: SA219840215002669
Data de Entrada: 28/10/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e20eb21b2cef2a6802568fc0038313fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002669.EF
Sumário
As leis de amnistia são susceptiveis de aplicação extensiva. Esta abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5, n. 1, do Dec-Lei 217/76, de 25-3, a infracção consumada em 1974 e consistente na falta de apresentação de declaração m/1 do imposto complementar, relativa ao ano de 1973, se dessa falta não resultou qualquer prejuizo para o Estado por, quanto ao dito ano, nem sequer haver lugar a liquidar, ao arguido, o mencionado imposto, e bem assim se mesmo que tal não ocorresse e o imposto fosse devido, o arguido, pelo decurso do prazo de caducidade do direito do Estado a liquida-lo, ficou impossibilitado de provocar essa liquidação e voluntariamente efectuar o respectivo pagamento.