035729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035729
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Roubo, Circunstancias qualificativas, Consumpção, Autoria material, Autoria moral, Nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005843
Nr Documento: SJ198001160357293
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26e8fbc3a8e181f3802568fc003999a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035729.03
Sumário
A falta de testemunha na audiencia so constitui nulidade quando a presença dela for imprescindivel para a descoberta da verdade. A ideia nuclear do n. 5 do artigo 426 e tambem do corpo do artigo 428, ambos do Codigo Penal - na estrada ou caminho publico, sendo de objectos que por ele forem transportados - e a protecção privilegiada de coisas moveis, pelo que não integra a circunstancia de que falam os ditos preceitos a apropriação "da carteira de um viajante". O n. 2 do artigo 426 do Codigo Penal unifica, dentro de uma alternativa, sob o ponto de vista qualificativo, as duas agravantes, noite e lugar ermo, pelo que pressuposta a pluralidade de agentes, elas não contam por duas para a aplicação do paragrafo unico do artigo 428. O autor moral que convoque ou seduza ou outros ou de instruções para o roubo (ns. 2 a 4 do artigo 20 referidos ao n. 2 do artigo 435) so incorrera no crime do artigo 436 tomando parte directa na sua execução. Quando uma conduta e punida mais gravemente no artigo 437 do que no artigo 435 - caso de consunção impura, em que o crime fundamental, por lapso legislativo, e punido mais severamente que o qualificado - deve procurar-se a punição na disposição que preve a pena mais grave. Quando a pena principal resultante do artigo 437 referido ao artigo 421, n. 3, ou seja a do n. 4, deste preceito (nova qualificação) e igual a do artigo 435 (anterior qualificação), o Supremo Tribunal de Justiça, embora não possa subir a pena aplicada nas instancias, podera aplicar a pena complementar de multa.