026036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026036
Acórdão
Descritores: Cemiterio, Utilidade publica, Uso privativo do dominio publico, Jazigo, Sepultura, Concessão, Contrato administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Jf de Ceide São Miguel
Recorridos: Faria , João e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029515
Nr Documento: SA119890307026036
Data de Entrada: 19/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f963f8b969b75784802568fc0037dc57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026036.AB
Sumário
Os cemiterios publicos são bens dominiais possuidos e administrados pelos municipios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade publica, ou seja, ao uso directo e imediato do publico. A utilização de terrenos nos cemiterios para sepultura ou para jazigos e uma das formas de utilização do dominio publico pelos particulares. O titulo constitutivo dessa utilização ou uso privativo pode passar por acto ou negocio juridico bilateral, isto e, um contrato, sendo este um contrato de concessão. Como contrato de concessão de uso privativo do dominio publico e, a luz do artigo 9 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, um contrato administrativo. Não e manifesta a incompetencia absoluta, em razão da materia, do tribunal administrativo de circulo para conhecer de uma acção intentada por uma junta de freguesia, de simples apreciação negativa, para decidir-se que inexiste o direito a sepultura ou sepulturas perpetuas derivado de concessão ou qualquer outro titulo e invocado por determinados paroquianos.