Cemiterio - Jurisprudência Portuguesa

I - Na vigencia do art. 2, do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho, não se considerava ilegalmente interposto o recurso contencioso cuja petição desse entrada no gabinete do autor do acto recorrido...

I - Os cemiterios publicos são bens dominiais possuidos e administrados pelos municipios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade publica, ou seja, ao uso directo e imediato do publico. II...

I - Os terrenos das sepulturas dos cemiterios municipais e paroquiais são bens dominiais, possuidos e administrados pelos municipios e pelas freguesias, afectos ao uso directo e imediato do...

A ampliação de cemiterio não pode considerar-se abrangida no conceito de urbanização dado pelo artigo 1 do Decreto n. 33921, de 5 de Setembro de 1944.

O n. 1 do artigo 363 do Codigo Administrativo so declara nulos e de nenhum efeito os actos dos corpos administrativos estranhos as suas atribuições; e, por isso, um acto ferido de incompetencia so...