I - Na falta de regulamentação específica no processo de inventário aplicar-se-lhe-ão as disposições gerais e comuns que constam dos artigos 1º a 545º do Código de Processo Civil e, não se achando aí...

I – O nº 3 do art. 37º do CPTA apenas permite, em ação proposta por particulares contra outros particulares, nomeadamente concessionários, a defesa de “direitos ou interesses” dos demandantes que,...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que assume melindre e manifesto relevo jurídico e social, já que releva de dificuldade/complexidade jurídica, para...

Incumbe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de ação em que se discute a existência ou não de direito sobre jazigo e sepultura sito em cemitério público, aferindo-se...

I - Os contratos de concessão que atribuem aos particulares o direito ao uso de um espaço no cemitério para inumação dos restos mortais não confere ao concessionário um direito de propriedade nos...

Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela...

Os tribunais judiciais são materialmente competentes para conhecer da acção de divisão de coisa comum de um jazigo devendo a adjudicação ou venda ocorrer exclusivamente entre os consortes.

São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova cujo fundamento é a construção de um jazigo por um particular sem...

I. Os cemitérios, sob a jurisdição das freguesias ou municípios, são bens do domínio público da respectiva autarquia, e a existência de direito dos particulares ao uso privativo de parcela desse bem...

I - A concessão de terreno em cemitério paroquial para a edificação e aproveitamento de um jazigo é uma das modalidades de utilização do domínio público pelos particulares. II - As concessões desse...