024973 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do contexto dos ns. 2 e 3 do art. 81 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, ve-se que o julgamento urgente do recurso so pode ter lugar no caso de actos ja executados e em vista dos interesses contrarios dos particulares envolvidos; não esta em causa o interesse publico, que so releva quando possa sofrer lesão grave, nos termos da alinea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - Assim, a Administração não tem legitimidade para requerer o julgamento urgente do recurso.