0009501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0009501
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Natureza jurídica, Retribuição, Taxa, Juros compensatórios, Renovação, Juros de mora, Acção causal, Acção cambiária, Pagamento, Título de crédito, Restituição, Dação em cumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029406
Nr Documento: RL198201080009501
Indicações Eventuais: F OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG13 PAG256. R PEREIRA IN O SIST DE CRÉDITO E A ESTRUT BANCÁRIA V1 PAG107. V SERRA IN RLJ ANO111 PAG375.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/694d300492ae3ea8802568030003faa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0009501.71
Sumário
O desconto bancário é um contrato misto de mútuo retribuído e de dação "pro solvendo". A retribuição do desconto é diversa dos juros das letras endossadas pelo descontário. A dedução, em favor do banco descontador, do juro antecipado pelo prazo do vencimento do título, corresponde à taxa de desconto, e é um juro remuneratório e não moratório. O título entregue "pro solvendo" tem o seu juro moratório próprio, que pode vir a ser exigido do descontário; mas, em tal hipótese, a acção será cambiária. Se a acção tiver por fundamento o contrato de desconto, valem as cláusulas específicas deste, e não as da relação cambiária. A acção fundada no contrato de desconto obriga à restituição do título ao descontário, quando do pagamento por este.