014526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014526
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade fiscal, Gerente de empresa, Cessão de quotas, Matéria de facto, Matéria de direito, Interpretação negocial, Dívida à segurança social
Recorrente: Sa , Antonio e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035893
Nr Documento: SA219921014014526
Data de Entrada: 27/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52bd19fd5b3612b2802568fc0038e41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014526.FB
Sumário
Nos termos do art. 16 do CPCI a responsabilidade dos gerentes afere-se tanto com referência ao período em que se verificou o facto tributário, como do da cobrança voluntária do tributo, pelo que os gerentes que só o foram posteriormente, não são responsáveis. A mera aquisição de quotas posterior àqueles eventos não torna os mesmos responsáveis pelo passivo da sociedade, pela mera referência na respectiva escritura, a que "as cessões são feitas com todos os correspondentes direitos e obrigações". A determinação do sentido juridicamente relevante da declaração negocial constitui questão de direito, da competência do STA - arts. 32, n. 1 alínea b) do ETAF e 167 do C.P.T. - sendo de facto a da determinação da vontade real do declarante.