040501 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 76 da LPTA exige a verificação cumulativa dos requisitos das suas als. a) a c). Em sede do meio processual acessório da suspensão da eficácia, presumem-se a veracidade dos pressupostos de facto e de direito e a legalidade do acto. Quanto aos factos a carrear para preenchimento do requisito da al. a), basta a sua credibilidade e a não oposição por parte do requerido. Não se pode concluir que, em geral, ocorre grave lesão do interesse público sempre que suspenda a execução de actos que ordenam a demolição de obras não licenciadas. Torna-se necessária a análise do caso concreto.