Quem foi o relator do acórdão 018967?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018967?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1984.

Acórdão STA (1984) — Processo disciplinar

Acórdão

018967

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1984
Relator: Valadas Preto

Processo disciplinarPena inferior a inactividadeInspector geral dos serviços de saudeCompetencia propriaRecurso hierarquico necessarioIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 384/80 DE 1980/09/19 ART10 N2 B.
EDF79 ART77.
EDF84 ART17 N2 ART75.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/03/25 IN BMJ N318 PAG312.

Sumário

Do despacho do inspector-geral de Saude que, em processo disciplinar e ao abrigo do artigo 10 n. 2, alinea b), do Dec-Lei 384/80, aplicou uma pena, cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro. E, por isso, ilegal o recurso contencioso interposto desse despacho.