003012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003012
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Mercadoria importada, Descarga directa, Desembaraço alfandegario, Utilização anterior a verificação
Recorrente: Chasqueira , João
Recorridos: Auto-reconstrutora do Barreiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004165
Nr Documento: SA219850522003012
Data de Entrada: 11/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38f118675fb96ed1802568fc003834f8
Sumário
A incorporação de partes e peças separadas importadas, e em regime de descarga directa, no fabrico de atrelados antes do desembaraço aduaneiro constitui transgressão prevista e punivel pelo artigo 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81, de 31-12.
