033895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033895
Acórdão
Descritores: Bingo, Jogos de fortuna ou azar, Prémio, Pagamento, Condição, Título de propriedade, Elementos necessários, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043741
Nr Documento: SA119950704033895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24c479985a9c21ca802568fc00395120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033895.69
Sumário
De harmonia com o disposto no n. 5 do art. 15 do Despacho Normativo n. 80/85 - Regulamento do Jogo do Bingo - e Circular n. 15/88, de 22 de Dezembro da Inspecção- -Geral de Jogos, o pagamento dos prémios do jogo do bingo faz-se contra a entrega dos respectivos cartões que terão de se apresentar íntegros e sem manipulações que possam induzir em erro. A integridade dos cartões respeita aos elementos essenciais que segundo a lei devem constar dos cartões (número do cartão, número de série em jogo e números que constituem o cartão) que se devem mostrar sem quaisquer deficiências que possam induzir em erro. A integridade do cartão não é afectada pelo facto de lhe faltar um pequeno pedaço do cartão no canto superior direito, sem que se mostrem afectados os elementos essenciais.