Acórdão STA (1993) — Oposição de julgados

Acórdão

031032

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1993
Relator: Sampaio da Novoa

Oposição de julgadosAcção para reconhecimento de direitoLegitimidade passivaÓrgãoPessoa colectivaRecurso jurisdicionalEfeito suspensivo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART69 ART70 N1 ART102 ART105 N1.
ETAF84 ART24 B.
CPC61 ART765 N1 ART766 ART493 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27382 DE 1992/10/22.; AC STAPLENO PROC30386 DE 1993/02/11.; AC STAPLENO PROC31197-A DE 1993/04/29.

Doutrina

ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG180.

Sumário

I- Há oposição, justificativa do recurso para o Pleno da Secção, entre um acórdão que entendeu que a acção para reconhecimento de direito deve ser intentada contra a pessoa colectiva,e um outro em que se decidiu que tal acção devia ser intentada contra o órgão dessa pessoa.

II- O recurso por oposição de julgados, interposto para o

Pleno da Secção, tem efeito suspensivo.

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