002806 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o contribuinte, com a sua actuação ilicita e culposa, dado causa a demora no pagamento de parte do imposto, constituiu-se na obrigação de satisfazer os correspondentes juros de mora. II - O nosso sistema em materia de custas assenta no principio da causalidade - paga as custas quem deu causa a elas. III - Assim, deve suportar as custas o contribuinte que, com a sua actuação ilicita e culposa, lhes deu causa.