002806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002806
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Juros moratorios, Mora, Culpa, Custas, Principio da causalidade
Recorrente: Almeida , Felisberto
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003509
Nr Documento: SA219850213002806
Data de Entrada: 23/03/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3410194089bae6ce802568fc00382d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002806.35
Sumário
Tendo o contribuinte, com a sua actuação ilicita e culposa, dado causa a demora no pagamento de parte do imposto, constituiu-se na obrigação de satisfazer os correspondentes juros de mora. O nosso sistema em materia de custas assenta no principio da causalidade - paga as custas quem deu causa a elas. Assim, deve suportar as custas o contribuinte que, com a sua actuação ilicita e culposa, lhes deu causa.