026118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 026118
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Presunção juris tantum, Escola secundária, Aluno, Falta de assiduidade, Registo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034549
Nr Documento: SA119920319026118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9ac59e45122c3b9802568fc0038aa8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026118.1D
Sumário
Os juízos sobre a verificação de determinadas ocorrências por parte da Administração pode basear- -se em presunções que, segundo o art. 349 do Código Civil, são "ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido." De acordo com o princípio segundo o qual os actos administrativos, até demonstração em contrário, são legais, o que inclui a veracidade dos respectivos pressupostos, hão-de considerar-se como exactos os factos dados como assentes pela Administração com base numa presunção simples ou de experiência enquanto o recorrente não trouxer a juízo factos opostos capazes de destruir essa presunção. Assim, não sendo posta em causa a norma de assinalar nos registos diários de uma escola secundária os números dos alunos ausentes das aulas, era legítimo à entidade recorrida extrair, da omissão do número da recorrente naqueles registos a conclusão da sua presença em determinadas aulas.