021933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021933
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ordem de conhecimento de vicios, Erro nos pressupostos de facto, Prescrição do procedimento disciplinar, Nulidade insuprivel
Recorrente: Duarte , Sara
Recorridos: Secretario Regional da Educação e Cultura do Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA DE 1984/11/05.
Nr Convencional: JSTA00023818
Nr Documento: SA119861202021933
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a2d7347065ef98e802568fc003783e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021933.FB
Sumário
Na apreciação dos vicios imputados ao acto punitivo, impõe-se dar prioridade aqueles cuja procedencia determine uma mais estavel ou eficaz tutela dos interesses ofendidos. Dentro desta orientação, havera que começar pelo conhecimento do erro nos pressupostos, determinante de violação de lei, se no recurso e posta em causa a propria existencia material da conduta em que a punição se funda. Se, para a hipotese de improcedencia desta arguição, se invoca a prescrição do procedimento disciplinar relativamente a esses factos, no caso de não provimento do recurso com o primeiro deste fundamento, da prescrição havera em seguida que conhecer. So improcedendo tambem esta arguição, se entrara na analise das nulidades que se apontem como decorrendo do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1. A prioridade do conhecimento da violação de lei em qualquer das modalidades referidas sucessivamente em II e III resulta de a procedencia da arguição desse vicio obstar a que renovado o processo, o recorrente seja de novo punido com base nesses factos, contrariamente ao que sucederia com a procedencia da arguição das nulidades do processo administrativo.