21381A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 21381A
Acórdão
Descritores: Exoneração por conveniencia de serviço, Director geral, Execução de sentença, Reintegração da ordem juridica violada, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Grave lesão do interesse publico, Cessação da comissão de serviço
Recorrente: Ministerio Publico e Outros
Recorridos: Pm - Mintss
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018929
Nr Documento: SA11989011921381A
Data de Entrada: 29/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdd3d367e696a17e802568fc00374784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:21381A.68
Sumário
Anulado contenciosamente por vicio de forma o despacho ministerial que exonerou um Director Geral com fundamento em conveniencia de serviço, a Administração teria executado o acordão anulatorio se tivesse praticado um novo acto de exoneração mas expurgado do vicio do acto anulado. Não o tendo, feito, a reintegração efectiva da ordem juridica violada sera alcançada quando por meio de actos de execução se reconstitua a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. A nomeação de um novo director-geral preenchendo o cargo, posteriormente a pratica do acto anulado, não constitui impossibilidade de execução do acordão anulatorio do anterior acto de execução. A simples invocação de perda de confiança politica no Director-Geral que foi exonerado pelo acto anulado, não e bastante para poder concluir-se pelo grave prejuizo, para o interesse publico no cumprimento do acordão anulatorio desse acto.