041172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041172
Acórdão
Descritores: Uso de documento falso, Pressupostos, Burla, Enriquecimento sem causa, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006019
Nr Documento: SJ199012120411723
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b90867826e4a46f802568fc00399d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041172.B7
Sumário
Para que se concretize o crime de uso de documento falso, previsto e punido no artigo 228 n. 1, alinea c), e n. 2 do Codigo Penal, necessario se torna a existencia dos seguintes pressupostos: 1 - Usar um documento a que se referem as alineas a) e b) do n. 1 do artigo 228; 2 - Que esse documento diga respeito a documento autentico ou com igual força; 3 - Que esse documento haja sido falsificado ou fabricado por terceiros; 4 - Que o agente, com o uso do aludido documento, tenha a intenção de causar prejuizo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiro um beneficio ilegitimo. Por consequencia, não comete esse crime aquele que usa um documento a que se referem as alineas a) e b) do mesmo n. 1, nele foi falsificado ou fabricado pelo proprio utente, e não por terceiros. Os elementos que a lei exige para a comissão do crime de burla previsto e punivel pelo artigo 313 n. 1 do Codigo Penal são os seguintes: 1 - Obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; 2 - Que o agente, para obter um enriquecimento ilegitimo, astuciosamente induza em erro ou engane outrem; 3 - Que, atraves desses meios, determine outrem a pratica de actos que lhe causem ou a outra pessoa prejuizos patrimoniais. Não tendo nem a acusação nem a decisão recorrida alinhado quaisquer factos tendentes a demonstrar que da conduta do arguido, consubstanciada no uso de carta de condução falsa, resultaram beneficios de ordem patrimonial para si e prejuizos da mesma natureza para o Estado, não se verificam os requisitos 1 e 3 atras mencionados para que possa ser condenado pela pratica de crime de burla. Para a fixação do crime de enriquecimento ilegitimo, deve o interprete socorrer-se da lição dos civilistas a respeito do enriquecimento sem causa. Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas compete a missão de aplicar o regime juridico aos factos dados como firmados pela 1 instancia, não lhe sendo licito adivinhar os acontecimentos.