013372 - Supremo Tribunal Administrativo

O credor de dívida litigiosa que por força de transacção homologada por decisão apenas fica com direito a receber o capital não está sujeito a imposto de capitais. O regime do parágrafo único do artigo 15 do C.I.C. é aplicável mesmo quando a acção não termina por um julgamento de mérito.