Dívida litigiosa - Jurisprudência Portuguesa

O valor atendível, na oposição, para efeito de custas será o da dívida ou parte da dívida exequenda que se pretenda ver excluída da execução nos termos do art. 7 c do RCPT, aprovado pelo DL 29/98, de...

I - O escopo do CiCapitais era, conforme o n. 3 do seu preâmbulo, a tributação do rendimento real. II - Por força do corpo e § 5 do art. 29 do CICapitais, tendo uma dívida de juros litigiosa sido...

I - Em relação às dívidas litigiosas a matéria colectável é determinada de harmonia com a decisão proferida e que pôs termo à causa, ainda que de mera decisão homologatória de transacção se tratasse,...

O credor de dívida litigiosa que por força de transacção homologada por decisão apenas fica com direito a receber o capital não está sujeito a imposto de capitais. O regime do parágrafo único do...

O credor de dívida litigiosa, devidamente manifestada, que, por força de transacção judicial homologada por sentença, não recebe juros mas, apenas em singelo, o capital mutuado, não está sujeito a...