018864 - Supremo Tribunal Administrativo

Pese embora o facto de ter sido o contribuinte a provocar atraso no cumprimento da obrigação de pagamento de IRS, por falta de atempada comunicação da sua "mudança de residência", não será de lhe exigir juros de mora a partir do momento em que, tendo tido lugar essa comunicação, o fisco passou a dispor de todos os elementos para efectuar a liquidação do questionado imposto, com os juros devidos, e bem assim para proceder à notificação do contribuinte em ordem ao respectivo pagamento.