031268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031268
Acórdão
Descritores: Carreira técnica superior, Saúde pública, Licenciatura, Formação especializada, Curso de dietista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038039
Nr Documento: SA119931111031268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f2f63fc594c5e9802568fc00395e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031268.AE
Sumário
No regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde estatuída pelo Decreto-Lei n. 414/91 de 22.10 só podem ser nomeados os funcionários que possuam licenciatura e formação profissional adequadas e tenham qualificação técnica para exercer funções em várias áreas de saúde. Tal não sucede com duas técnicas superiores de 2 classe do regime geral pertencentes ao quadro de pessoal do Hospital Pulido Valente, apenas detentoras do curso de dietista da Escola de Enfermagem do Hospital de Santa Maria.